Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 27/03 às 17h28 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 31/03 às 13h08 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 06/04 às 17h07 |