Sessão Virtual Plenário 02-2026

235 processos na pauta

• ADI 4417 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente em parte

  Sustentação oralLista 589-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/02 15h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/02 16h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/02 09h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 11h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 16h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 17h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/02 17h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →09/04 17h21
• ADI 6888 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 492-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/02 18h24
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/02 15h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/02 16h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 11h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 16h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 17h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/02 17h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h54
• ADI 6891 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Vista — Alexandre de MoraesLista 873-2025
  3 com o relator7 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)28/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)28/05 15h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)28/05 16h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)28/05 19h15
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)29/05 13h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/05 14h05
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 14h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)29/05 18h12
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →26/06 17h33
• ADI 7546 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Lista 874-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/02 18h24
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/02 15h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/02 15h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/02 16h47
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 11h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 16h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 17h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/02 17h34
• ADI 7549 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Sustentação oralLista 875-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/02 18h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/02 17h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/02 15h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/02 15h58
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 11h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 16h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 17h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/02 17h35
• ADI 7900 MC-RefRelator: André Mendonça

  Procedente

  Destaque — André MendonçaSustentação oralLista 887-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/04 15h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/04 12h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/04 15h27
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/04 16h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/04 17h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 18h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h11
• ADI 7906 MC-RefRelator: Dias Toffoli

  Deferido

  Destaque — Edson FachinLista 1068-2025
  2 com o relator2 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/02 15h00
• ADI 7911 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 745-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/02 18h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/02 17h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/02 15h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 11h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 16h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 17h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/02 17h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h54
• ADO 40 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Lista 493-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/02 15h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/02 16h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/02 09h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 11h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 16h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 17h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/02 17h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h54
• ADPF 1201 RefRelator: Flávio Dino

  Decisão Referendada

  Lista 746-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/02 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/02 09h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/02 14h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 16h58
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/02 17h35
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →13/02 18h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)13/02 21h29
• AR 2955 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 888-2025
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h41
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
• AR 3016 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 888-2025
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/06 16h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h41
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h18
• AR 3125 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Lista 876-2025
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/02 11h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/02 17h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/02 10h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 12h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 15h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 17h31
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/02 17h35
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h24
• ARE 1130207 ED-AgR-ED-EDvRelator: Nunes Marques

  Provido

  1 impedimentoLista 877-2025
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1336047 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Provido

  Sustentação oralLista 986-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1506882 ED-AgR-ED-EDv-ED-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 796-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1517857 AgR-ED-EDv-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 796-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1531417 AgR-ED-EDv-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 796-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1541556 AgR-segundo-ED-EDv-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 985-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1544467 AgR-ED-EDv-AgR-ED-2ºJULGRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 1053-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1546321 AgR-ED-EDv-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 796-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1550017 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 675-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1551422 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1552797 ED-AgR-ED-EDv-ED-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 796-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1559473 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 670-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1561893 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 663-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562417 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 669-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565629 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 663-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565657 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 659-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566212 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 671-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566317 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos

  Lista 676-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566367 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566679 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 670-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567186 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567916 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568052 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 673-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568212 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568388 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 663-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568529 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 670-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568613 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568739 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 663-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568872 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 663-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568887 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 663-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569240 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569578 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 663-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570195 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 665-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570228 AgR-ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570371 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570443 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570470 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 663-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570507 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 670-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570514 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570977 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 670-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571089 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571106 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 663-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571295 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 670-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571329 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571344 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571417 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571482 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 670-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571969 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571994 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572101 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572303 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572329 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 663-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572627 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573005 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573099 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573511 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573596 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573629 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573691 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573704 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 657-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573748 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573819 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574056 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574314 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574340 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 674-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574408 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574547 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574641 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574689 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574778 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575056 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575149 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575169 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575291 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575301 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 671-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575343 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 661-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575410 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575468 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575672 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575734 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576189 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576253 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 661-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576294 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 661-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576595 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576645 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576725 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577073 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577157 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577285 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577292 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 671-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577301 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577332 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577369 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577384 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577405 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577544 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577581 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577586 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 661-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577732 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577792 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577967 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578207 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578321 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578372 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578397 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 661-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578456 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 668-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578475 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578544 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578546 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578550 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578551 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578553 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578612 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578818 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578820 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 661-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578824 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578907 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578963 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 671-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579002 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579087 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579100 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579114 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579130 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579340 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579442 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579489 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579512 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579516 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579519 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579576 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579601 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 671-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579653 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579673 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579678 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579911 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579925 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 661-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579986 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579990 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580029 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 671-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580037 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580047 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580156 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580356 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580367 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580379 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580421 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580468 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 671-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580504 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580611 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 659-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580638 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580676 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 659-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580738 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 668-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580770 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580790 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580804 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580895 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580898 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580899 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580910 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580917 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580927 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580950 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 659-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580952 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580968 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580970 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581011 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581115 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581116 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581129 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581136 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581205 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 672-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581373 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581381 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581384 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581461 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581462 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581468 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581473 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581482 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581503 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581512 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581516 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581520 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 656-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581646 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581689 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581758 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581821 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581844 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581859 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581864 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581943 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 662-2025
  4 com o relator4 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator06/02 13h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/02 15h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/02 18h54
• ARE 1581992 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582032 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582040 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582058 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582164 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582195 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582294 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582321 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582355 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582409 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582446 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582487 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582661 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582845 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 662-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• PSV 140 MéritoRelator: Presidente

  Rejeitada proposta de edição de SV

  Lista 485-2025
  4 com o relator7 divergentes11 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  10 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator06/02 13h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)12/02 17h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)13/02 16h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)13/02 17h51
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)13/02 18h01
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/02 19h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)13/02 21h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF) →10/03 18h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →26/03 12h53
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →17/04 14h58
• RE 1368225 MéritoRelator: Nunes Marques

  Não provido

  Sustentação oralLista 890-2025
  4 com o relator6 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/02 17h09
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)12/02 20h39
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/02 10h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)13/02 14h16
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)13/02 15h52
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator13/02 17h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)13/02 18h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)13/02 21h29
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →25/02 14h05
• RE 1408525 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Provido

  Sustentação oralLista 990-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/02 18h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/02 15h33
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h34
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/02 09h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 17h30
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (EF)13/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h54
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →24/02 18h38
• RE 1504754 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Edson Fachin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 794-2025
  4 com o relator6 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →22/09 13h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/09 14h33
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator25/09 18h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)25/09 20h36
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)26/09 11h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)26/09 14h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/09 16h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)09/02 18h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF) →09/03 15h31
• RE 1551814 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 984-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1568514 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 667-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576681 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 658-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577445 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 666-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578880 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 666-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581359 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 658-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1743 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 653-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1816 ED-AgRRelator: Presidente

  Não provido

  Lista 654-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1822 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 651-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator06/02 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/02 13h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/02 17h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)12/02 18h30
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 12h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 15h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)13/02 17h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h49
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →24/02 14h32
• SL 1832 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 652-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1837 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 678-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1849 AgRRelator: Presidente

  Não provido

  Lista 677-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SS 5721 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 655-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)