Agravo Regimental Não Provido
4 × 6 de 11 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 22/09 às 13h47 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 25/09 às 14h33 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 25/09 às 18h14 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 25/09 às 20h36 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 26/09 às 11h15 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 26/09 às 14h34 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 26/09 às 16h16 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 09/02 às 18h56 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (AM) Voto (PDF) | 09/03 às 15h31 |