Rejeitada proposta de edição de SV
4 × 7 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 06/02 às 13h11 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 12/02 às 17h03 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 13/02 às 16h02 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 13/02 às 17h51 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (AM) | 13/02 às 18h01 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 13/02 às 19h02 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 13/02 às 21h36 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) Voto (PDF) | 10/03 às 18h12 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 26/03 às 12h53 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 17/04 às 14h58 |