Deferido
2 × 0 de 11 ministros
Destaque: Edson Fachin
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 10/02 às 15h00 |
ADI 7906 MC-Ref
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
No plenário presencial
- 26 de agosto de 2026PlenárioSuspenso