Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 11 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 06/02 às 13h12 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 06/02 às 15h27 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 09/02 às 18h54 |