Mercado pede suspensão de votação do CNJ sobre precatórios
Agentes financeiros solicitam audiência pública para discutir novas regras do CNJ sobre cessão de precatórios, citando riscos de inconstitucionalidade.
Pontos principais
- O CNJ avalia resolução que altera regras para a cessão de direitos creditórios de precatórios.
- Entidades do mercado pedem a suspensão da votação e a realização de audiência pública.
- Críticos apontam motivação orçamentária do governo para reduzir despesas com o pagamento de dívidas.
- A proposta é questionada por possíveis inconstitucionalidades, como a proibição de venda antecipada e a retroatividade.
- O caso Banco Master foi o gatilho para a iniciativa de revisão regulatória do setor.
Agentes do mercado financeiro solicitaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão da votação de uma resolução que impõe novas regras para a cessão de direitos creditórios de precatórios. O setor defende a realização de uma audiência pública para debater o tema, argumentando que a proposta possui motivação puramente orçamentária para reduzir os gastos do Poder Público com essas dívidas judiciais.
As entidades apontam que o texto atual apresenta riscos jurídicos significativos, incluindo possíveis inconstitucionalidades como a proibição de venda antes da expedição do precatório e a aplicação retroativa das normas. O debate foi motivado por desdobramentos envolvendo o Banco Master, levando associações a cogitarem o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso o conselho mantenha a proposta original sem ajustes.
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