ANP estabelece novas regras para cessão de contratos de petróleo
Resolução da ANP define procedimentos para cessão de contratos, mudanças de controle societário e gestão de garantias no setor de óleo e gás.
Pontos principais
- Cessões de contratos e mudanças de controle societário dependem de autorização prévia da ANP ou da União.
- Cedente e cessionária mantêm responsabilidade solidária por obrigações contratuais.
- A ANP possui prazo de 90 dias para se manifestar sobre pedidos de cessão após entrega da documentação.
- A agência pode rescindir contratos caso a nova controladora apresente falência ou inadimplência.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução nº 1.010, que regulamenta a cessão de contratos de exploração e produção. A norma exige autorização prévia para alterações de controle societário e mudanças de operadora, estabelecendo responsabilidade solidária entre cedente e cessionária por obrigações passadas e futuras.
O texto também disciplina a constituição de garantias, dispensando anuência prévia, mas exigindo notificação à agência em até 30 dias. A ANP terá um prazo de 90 dias para analisar os pedidos de cessão, podendo rescindir contratos caso a nova controladora societária esteja em situação de falência, inadimplência ou impedida de contratar com o Poder Público.
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