RESOLUÇÃO ANP Nº 1.010, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ANP Nº 1.010, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 Disciplina o processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, a constituição de garantias sobre direitos emergentes desses contratos, a alteração do controle societário de concessionárias ou contratadas e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo Administrativo ANP nº 48610.222308/2024-38 e as deliberações tomadas na 1.193ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de outubro de 2026, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e os requisitos para: I - a cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural; II - a mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão ou incorporação; III - a mudança de operadora; IV - a substituição ou a isenção da garantia de performance; V - a alteração do controle societário de concessionária ou contratada; e VI - a constituição de garantias sobre direitos emergentes de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - cedente: pessoa jurídica concessionária ou contratada que pretende transferir a sua participação no contrato de E&P, no todo ou em parte, por meio de cessão, fusão, cisão ou incorporação, ou transferir a responsabilidade pela operação do contrato; II - cessão: transferência, total ou parcial e por quaisquer meios, da titularidade dos direitos e obrigações de contrato de E&P, inclusive como resultado da execução de garantia sobre direitos emergentes do contrato de E&P, bem como a realização de ato ou a celebração e entrada em eficácia de contrato que tenha por objeto a influência de terceiros que não façam parte do contrato de E&P, na sua gestão ou operação; III - cessionária: pessoa jurídica que pretende adquirir participação no contrato de E&P, no todo ou em parte, por meio de cessão, fusão, cisão ou incorporação, ou receber a responsabilidade pela operação do contrato; IV - contrato de exploração e produção (contrato de E&P): qualquer forma de contratação de pessoas jurídicas, pela União, para execução de atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; V - controle societário: conforme definições existentes no art. 1.098 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e no art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - controle societário direto: controle societário exercido pela pessoa detentora dos direitos de voto da concessionária ou contratada; VII - credor: pessoa que detém garantia sobre direitos emergentes do contrato de E&P, inclusive a própria posição contratual; VIII - devedora: concessionária ou contratada que dá, como garantia da dívida, os direitos emergentes do contrato de E&P, inclusive a própria posição contratual; IX - direitos emergentes: direitos decorrentes do contrato de E&P, inclusive aqueles de natureza creditória, indenizatória e contingente, além da posição contratual propriamente dita; X - legislação aplicável: conjunto de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, instruções normativas ou quaisquer outros atos normativos brasileiros que incidam ou que venham a incidir sobre as partes e demais signatários, ou sobre as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e sobre o descomissionamento de instalações; XI - preço de referência do petróleo: preço por unidade de volume, expresso em moeda nacional, para o petróleo produzido em cada campo, a ser determinado pela ANP de acordo com a Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022; XII - processo de cessão: processo administrativo destinado a analisar o pedido e autorizar: a) a cessão de contrato de E&P; b) a mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão e incorporação; c) a mudança de operadora; e d) a substituição ou a isenção de garantia de performance. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º A prática dos seguintes atos sujeita-se à prévia autorização da ANP ou da União: I - cessão; II - mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão ou incorporação; III - mudança de operadora; e IV - substituição ou isenção de garantia de performance. Art. 4º Os pedidos de autorização para a prática dos atos de que trata o art. 3º serão submetidos ao procedimento previsto nesta Resolução. § 1º Ao autorizar os atos previstos no art. 3º, a ANP ou a União poderá estabelecer condições para assegurar o atendimento do contrato de E&P, da legislação aplicável e das melhores práticas da indústria do petróleo. § 2º Não será admitido pedido de autorização para a prática dos atos previstos no art. 3º quando a requerente sujeitá-lo a qualquer condição. § 3º As partes poderão requerer, fundamentadamente, a aprovação conjunta e simultânea de dois ou mais pedidos de autorização previstos no caput que, devido à sua natureza, justifiquem a análise conjunta. § 4º No caso de cessão de contrato de E&P envolvendo campos maduros, um novo Plano de Desenvolvimento poderá ser apresentado, nos termos da legislação aplicável, em conjunto por cedente e cessionária, cuja aprovação será conjunta e simultânea ao pedido de cessão. § 5º Na hipótese do § 4º, o novo Plano de Desenvolvimento adquirirá eficácia no momento do início da eficácia da cessão. § 6º Caso a cessão não venha a ser consumada, permanecerá vigente o Plano de Desenvolvimento anteriormente aprovado, podendo a ANP determinar a sua atualização . § 7º Mediante requerimento expresso da cedente, a ANP poderá estabelecer que a data de início da eficácia do novo Plano de Desenvolvimento seja anterior à data de eficácia da cessão, permanecendo a cedente responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do referido plano caso a cessão não seja consumada. Art. 5º Os atos referidos no art. 3º serão autorizados quando: I - forem cumpridos os requisitos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos estabelecidos pela ANP; II - forem preservados o objeto e as demais condições contratuais; III - for atendido o disposto no art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, se aplicável; IV - as obrigações do contrato de E&P objeto do pedido de autorização estejam sendo adimplidas; e V - a cedente e a cessionária, ou a garantida, nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance, estejam adimplentes com todas as suas obrigações relativas às receitas e participações governamentais e de terceiros perante todos os contratos de E&P em que sejam partes. Art. 6º As condições jurídicas, econômico-financeiras, técnicas e operacionais relativas ao contrato objeto da cessão deverão permanecer inalteradas até o início da eficácia do termo aditivo ao contrato de E&P, sendo vedada qualquer forma de: I - transferência de direitos referentes ao contrato de E&P objeto da cessão ou execução de qualquer gravame sobre ele; ou II - influência da cessionária ou de terceiros sobre a gestão do contrato de E&P e sua execução. § 1º A influência da cessionária prevista no inciso II do caput não será vedada quando for necessária para preservação e manutenção dos ativos, garantia do cumprimento das obrigações do contrato de E&P, conclusão da cessão e transferência de operação. § 2º O descumprimento do prescrito neste artigo constituirá cessão sem aprovação prévia da ANP ou da União. Art. 7º O pedido de autorização dos atos referidos no art. 3º deverá ser protocolado em requerimento padrão, disponível no sítio eletrônico da ANP na internet, assinado por todas as partes interessadas, inclusive eventuais consorciadas do contrato de E&P, acompanhado de todos os documentos exigidos. Parágrafo único. A análise do pedido de autorização somente será iniciada após a apresentação de todos os documentos exigidos conforme o Manual do Procedimento de Cessão previsto no art. 37. CAPÍTULO III DOS ATOS EM ESPÉCIE Seção I Da Cessão Art. 8º A cessão incidirá sobre a participação da cedente no contrato objeto da cessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre cedente e cessionária pelas obrigações perante a ANP e a União. Parágrafo único. A responsabilidade solidária a que se refere o caput incide sobre a totalidade do contrato, inclusive sobre as áreas devolvidas antes da cessão, e abrange: I - as obrigações constituídas em data anterior à cessão; e II - as obrigações decorrentes de atividades realizadas em data anterior à cessão, ainda que constituídas somente em momento posterior. Art. 9º A cessão resultará em: I - mudança de concessionária ou contratada; II - alteração da composição do consórcio; ou III - divisão da área do contrato. § 1º A participação contratual da concessionária ou contratada, após a cessão, não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido no contrato de E&P. § 2º Nos casos em que o contrato de E&P objeto de cessão esteja vinculado a um acordo ou compromisso de individualização da produção aprovado pela ANP, cedente e cessionária deverão protocolar no respectivo processo de cessão a minuta do termo aditivo ao acordo ou compromisso de individualização da produção. § 3º Nos casos previstos no § 2º, o termo aditivo ao acordo ou compromisso de individualização da produção deverá ter como único objeto a atualização das partes signatárias no acordo ou compromisso previamente firmado, o qual será aprovado pela ANP conjuntamente com a cessão do contrato. Art. 10. Não será admitida a cessão parcial de um campo. Parágrafo Único. Excepcionalmente, a critério da ANP, a cessão parcial poderá ser utilizada como alternativa a um acordo de individualização da produção, desde que não resulte em redução das receitas e participações governamentais. Art. 11. Um novo contrato de E&P, nos mesmos termos do contrato de E&P original, deverá ser firmado no prazo de trinta dias, contados da notificação da decisão da ANP ou da União, ou contados do cumprimento de eventual condição imposta por essa decisão, quando: I - o contrato de E&P abranger mais de um bloco ou campo, e o processo de cessão não resultar na mesma composição das concessionárias ou na mesma operadora em todos os blocos ou campos integrantes da área do contrato de E&P; ou II - a cessão resultar na divisão de áreas. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II do caput, deverá ser firmado um contrato de E&P para cada bloco ou área resultante. Art. 12. A cedente disponibilizará à cessionária, antes do protocolo do pedido de autorização, cópia de processos administrativos, planos, programas, boletins, relatórios, registros e demais documentos relacionados ao contrato de E&P, necessários à avaliação do ativo e à continuidade segura e eficiente das operações, conforme disciplinado no Manual do Procedimento de Cessão previsto no art. 37 e registrado em declaração própria para este fim. Art. 13. A mudança de operadora do contrato de E&P é equiparada à cessão, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Resolução. Seção II Da Fusão, Cisão e Incorporação Art. 14. Nos casos de mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão e incorporação, a consumação da reorganização societária somente deverá ocorrer após autorização da ANP. § 1º A consumação da reorganização societária antes da autorização da mudança de concessionária ou contratada, respectivamente, pela ANP ou pela União, constitui cessão sem aprovação prévia. § 2º A cessionária será responsável pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais e regulamentares a partir da consumação da reorganização societária, podendo ter acesso a todas as informações dos contratos de E&P a ela transferidos. Art. 15. Nos casos em que a cessionária ainda não estiver constituída ou quando sua qualificação para o processo de cessão depender da consumação da reorganização societária, a concessionária ou contratada deverá apresentar à ANP requerimento para abertura do processo de cessão no qual deverão constar: I - a descrição da reorganização societária pretendida; II - a descrição da forma como a cessionária atenderá aos requisitos de qualificação; e III - a fundamentação de subsunção do requerimento às hipóteses do caput. Art. 16. Atendidos os requisitos dispostos no art. 15, a ANP expedirá ato de autorização provisória para a consumação da reorganização societária sem a incidência das vedações previstas no art. 6º e suspenderá o processo de cessão por até cento e oitenta dias ou até a apresentação da documentação exigida para a cessão, o que ocorrer primeiro. § 1º A concessão da autorização provisória não implicará autorização para a cessão prevista no art. 3º, a qual somente será concedida ao final do processo de cessão. § 2º A documentação completa exigida para o processo de cessão deverá ser apresentada à ANP em até trinta dias após o arquivamento dos atos societários de aprovação da reorganização societária e dos atos constitutivos da cessionária no registro competente, sob pena de configurar cessão sem aprovação prévia da ANP ou da União, conforme o caso. § 3º A cessionária já constituída e que possuir qualificação independentemente da consumação da reorganização societária poderá optar por seguir: I - o procedimento descrito nos arts. 15 e 16, caput e parágrafos 1º e 2º; ou II - apresentar junto ao requerimento a documentação completa relacionada no Manual do Procedimento de Cessão, previsto no art. 37, caso em que o processo seguirá o procedimento previsto na Seção I do Capítulo VI. Art. 17. Nos casos de cisão, as sociedades cindidas responderão solidariamente com a sociedade cindenda, nos termos do art. 8º. Art. 18. Consumada a reorganização societária, caso haja desistência da cessionária ou denegação do pedido pela ANP, será conferido o prazo de noventa dias para que a cessionária formalize pedido de cessão da participação nos contratos de E&P adquirida na reorganização societária, com apresentação de nova cessionária, sob pena de rescisão contratual. § 1º Em caso de consórcio, os efeitos da rescisão recairão sobre a totalidade do contrato de E&P. § 2º Excepcionalmente, o § 1º não se aplica se as demais integrantes do consórcio decidirem assumir a posição contratual adquirida na reorganização societária, mediante prévia e expressa autorização da ANP, que será concedida ao final do processo de cessão. Seção III Da Garantia de Performance Art. 19. A substituição e a isenção da garantia de performance dependem de prévia e expressa autorização da ANP, que será concedida ao final do processo de cessão. § 1º Deverá ser requerida a substituição da garantia de performance quando uma alteração societária implicar quebra da relação de controle societário entre garantidora e garantida. § 2º Poderá ser requerida a isenção da garantia de performance quando não subsistirem os motivos que determinaram a sua apresentação, desde que o contrato ao qual a garantia está vinculada esteja sob titularidade da garantida há, pelo menos, dois anos. Art. 20. A apresentação da garantia de performance deverá seguir as regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela ANP no momento da abertura do processo de cessão, de acordo com o objeto da licitação, salvo se ato normativo for editado regulamentando a matéria. Art. 21. A garantia de performance apresentada em meio físico será devolvida em até trinta dias após a decisão da ANP que autorizar sua substituição ou isenção. Parágrafo único. A decisão que autorizar a substituição ou a isenção da garantia de performance deverá conter dispositivo exonerando as garantias substituídas ou isentas. CAPÍTULO IV DAS GARANTIAS SOBRE DIREITOS EMERGENTES DOS CONTRATOS DE E&P Art. 22. Os direitos emergentes do contrato de E&P, incluindo a própria posição contratual, poderão ser dados em garantia pelas concessionárias ou contratadas, desde que não seja colocado em risco o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de E&P. Parágrafo único. A constituição e a execução de garantias sobre os direitos creditórios provenientes dos contratos de E&P independem da anuência da ANP, que deverá ser notificada da constituição da garantia nos termos do art. 25. Art. 23. As quotas ou ações da concessionária ou contratada poderão ser dadas em garantia independentemente de notificação ou anuência prévia da ANP. Parágrafo único. Caso a execução da garantia implique a alteração do controle societário da devedora, a nova controladora deverá seguir o procedimento previsto no Capítulo V. Art. 24. No instrumento contratual que constituir garantia sobre direitos emergentes de contrato de E&P, será vedada a inclusão de cláusulas que: I - impliquem a transferência da titularidade do contrato de E&P antes da assinatura do termo aditivo ao contrato de E&P previsto no art. 46; II - permitam ao credor influenciar, de qualquer forma, na gestão ou operação do contrato de E&P; ou III - restrinjam o pleno exercício do direito de voto da concessionária ou contratada em relação à gestão ou à operação do contrato de E&P. § 1º As vedações previstas nos incisos II e III do caput não incidirão após o início da execução da garantia, na medida em que seja necessário para: I - preservação e manutenção dos ativos; II - garantia do cumprimento das obrigações do contrato de E&P; III - conclusão da cessão; ou IV - transferência de operação. § 2º O descumprimento do prescrito neste artigo, incluindo a constituição de alienação ou cessão fiduciária sobre os direitos emergentes dos contratos de E&P, constitui cessão sem aprovação prévia da ANP ou da União, nos termos da legislação aplicável. Art. 25. A devedora deverá notificar a ANP sobre a constituição de garantia sobre os direitos emergentes dos contratos de E&P, encaminhando a cópia do respectivo instrumento no prazo de trinta dias, contados da data de sua assinatura. § 1º No caso de consórcio, a devedora deverá notificar as demais consorciadas sobre a constituição da garantia e apresentar à ANP comprovante de entrega da notificação no prazo do caput. § 2º A notificação prevista no caput não implica anuência da ANP com a operação creditícia. Art. 26. A constituição de garantia sobre os direitos emergentes do contrato de E&P, incluindo a posição contratual, não constitui cessão para fins do art. 3º e não requer a aprovação prévia e expressa da ANP, desde que a devedora se mantenha como parte e na efetiva gestão do respectivo contrato de E&P. Parágrafo único. Enquanto não for executada a garantia, o credor poderá apenas acompanhar a execução do contrato de E&P, com o fim de tomar as medidas de proteção do crédito e de preservação da garantia previstas no contrato entre as partes. Art. 27. O credor deverá notificar a ANP sobre o início da execução da garantia sobre os direitos emergentes do contrato de E&P no prazo de cinco dias, contados do primeiro ato executório. Parágrafo único. No caso de consórcio, o credor deverá notificar as demais consorciadas sobre o início da execução da garantia e apresentar à ANP comprovante de entrega da notificação no prazo de trinta dias, contados do primeiro ato executório. Art. 28. A transferência da titularidade do contrato de E&P decorrente da execução da garantia caracteriza-se como cessão prevista no art. 3º, devendo se submeter ao processo de cessão previsto nesta Resolução, e dependerá de prévia e expressa autorização da ANP ou da União. § 1º A transferência da titularidade do contrato prevista no caput não terá eficácia perante a ANP ou a União e não alterará a responsabilidade da devedora por todas as obrigações do contrato de E&P até o início da eficácia do termo aditivo previsto no art. 46. § 2º É vedado ao credor exercer os direitos emergentes dos contratos de E&P antes do início da eficácia do termo aditivo previsto no art. 46, mesmo após a execução da garantia. Art. 29. O credor deverá apresentar requerimento de cessão no prazo de cento e oitenta dias, contados da efetivação da execução da garantia. § 1º Instaurado o processo de cessão, a ANP intimará o devedor para que se manifeste no prazo de quinze dias. § 2º O procedimento de cessão terá seu regular prosseguimento independentemente da anuência do devedor. § 3º Caso o credor aja com abuso de direito no processo de execução da garantia, responderá por perdas e danos. Art. 30. O credor poderá representar a devedora, na qualidade de cedente, em todos os atos do processo de cessão, quando: I - o instrumento contratual que constituir a garantia contiver cláusula ou instrumento de mandato; II - a inadimplência que ensejou a execução da garantia for atestada de plano e de forma inequívoca pelo mandatário; e III - ficar evidenciada a concordância dos demais participantes do contrato de E&P, se aplicável. Art. 31. Na hipótese de execução da garantia em que a devedora seja operadora de contrato de E&P na fase de exploração, o credor poderá requerer, fundamentadamente, a suspensão do contrato pelo prazo de até cento e oitenta dias. § 1º Protocolado o pedido de cessão no prazo previsto no caput, a suspensão do contrato de E&P se estenderá até o início da eficácia do termo aditivo previsto no art. 46. § 2º O contrato voltará a vigorar se: I - o prazo previsto no caput expirar sem que haja apresentação do requerimento de cessão; ou II - caso o requerimento apresentado seja indeferido pela ANP. § 3º Durante o prazo de suspensão do contrato de E&P, as concessionárias ou contratadas deverão atender às disposições contratuais aplicáveis. CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO Art. 32. A concessionária ou contratada deverá notificar a ANP sobre alteração que envolva: I - mudança do seu controle societário direto; II - sua saída do grupo societário ao qual pertencia originalmente; e III - sua entrada em novo grupo societário. § 1º A notificação de que trata o caput deverá ser realizada no prazo de trinta dias, contados da data: I - do arquivamento do ato societário no registro competente; II - da anotação da transferência das ações nos livros societários; ou III - da efetivação do ato de acordo com a legislação local, no caso de sociedades estrangeiras. § 2º A notificação de que trata o caput deverá estar acompanhada dos seguintes documentos: I - atos societários ou, no caso de sociedade por ações, documentos que reflitam a alteração do controle societário; II - organograma detalhando toda a cadeia de controle do grupo societário; III - demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhadas de parecer dos auditores independentes; IV - sumário técnico; V - decisão terminativa de aprovação da aquisição do controle, proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos termos da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, acompanhada da publicação da decisão no Diário Oficial da União, ou de justificativa para sua não apresentação; e VI - no caso de alteração de controle societário direto, declaração de não enquadramento da nova controladora nas hipóteses de rescisão contratual previstas no art. 34, nos termos do modelo constante no sítio eletrônico da ANP na internet. § 3º Os documentos previstos nos incisos II, III e IV do § 2º deverão ser apresentados conforme as regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela ANP anteriormente ao protocolo da notificação. § 4º A notificação de que trata o caput poderá ser apresentada à ANP previamente à efetivação da alteração do controle societário. Art. 33. Caso a alteração do controle societário resulte na necessidade de substituição de garantia de performance nos termos do art. 19, §1º, a concessionária ou contratada deverá requerer abertura de processo de cessão. Art. 34. A ANP declarará a rescisão do contrato de E&P, mediante apuração prévia em processo administrativo, caso a nova controladora: I - esteja suspensa temporariamente do direito de participar de licitação ou impedida de contratar com a ANP ou a União, nos termos da legislação aplicável; II - tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; III - tenha sido decretada sua falência ou aprovada a recuperação judicial ou extrajudicial; IV - esteja inadimplente com suas obrigações relativas às receitas e participações governamentais e de terceiros perante qualquer contrato de E&P em que for parte; ou V - tenha constituição que impeça ou dificulte a identificação dos controladores, ainda que permitida pela lei do país de origem ou sob a alegação de sigilo sobre seu controle acionário. § 1º O disposto no inciso V do caput não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar, aos Fundos de Investimento e aos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), para os quais não se faz necessária a identificação dos controladores. § 2º A declaração de rescisão do contrato de E&P de que trata o caput também se aplicará quando a alteração do controle societário: I - causar prejuízos à execução do contrato; ou II - modificar condição estabelecida em edital para assinatura do contrato. Art. 35. Antes da rescisão do contrato, a ANP notificará a concessionária ou contratada para que, no prazo de noventa dias, contados a partir do recebimento da notificação, seja feito o saneamento da irregularidade, a transferência do controle societário ou a formalização do pedido de cessão da totalidade da participação no contrato de E&P da concessionária ou contratada que teve seu controle alterado. § 1º Em caso de consórcio, os efeitos da rescisão recairão sobre a totalidade do contrato de E&P. § 2º Excepcionalmente, o § 1º não se aplicará se as demais integrantes do consórcio assumirem a posição contratual da concessionária ou contratada que teve seu controle alterado. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CESSÃO Seção I Do Procedimento Art. 36. Poderão requerer abertura de processo de cessão: I - a cedente, nos casos de cessão, fusão, cisão e incorporação; II - a operadora, no caso de mudança de operadora; III - a garantida, nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance; ou IV - o credor, nos casos de execução de garantia que acarrete a transferência de titularidade do contrato de E&P. Art. 37. A ANP disponibilizará no seu sítio eletrônico na internet o Manual do Procedimento de Cessão contendo: I - os procedimentos específicos para os casos previstos nesta Resolução; II - a relação de unidades organizacionais da ANP que atuam no processo de cessão; III - a relação dos documentos exigidos para abertura do processo de cessão; e IV - os modelos e formulários padronizados que deverão ser utilizados pelas interessadas. § 1º A documentação deverá ser apresentada conforme as regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela ANP no momento do protocolo do requerimento, de acordo com o objeto da licitação. § 2º O interessado poderá desistir do pedido a qualquer tempo até a assinatura do termo aditivo ao contrato de E&P, de que trata o art. 46. Art. 38. O pedido de que trata o art. 4º será analisado pelas unidades organizacionais da ANP, no âmbito de suas atribuições, que emitirão manifestações técnicas conclusivas sobre: I - a conformidade dos documentos em relação às disposições desta Resolução e à legislação aplicável; II - o cumprimento pelas interessadas das obrigações perante a ANP e a União; III - a existência ou não de óbice à aprovação do pedido; e IV - a necessidade de imposição de condições para a aprovação do pedido, se for o caso, e sua justificativa. Parágrafo único. As unidades organizacionais da ANP que atuam no processo de cessão serão definidas em regulamento interno da ANP. Art. 39. A ANP poderá notificar as sociedades interessadas para, no prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação, sob pena de arquivamento do processo: I - sanar eventuais não conformidades; II - apresentar documentos adicionais; e III - prestar esclarecimentos. Parágrafo único. A notificação mencionada no caput interromperá o prazo de manifestação da ANP, previsto no art. 42, reiniciando-se a sua contagem a partir da data do seu atendimento. Art. 40. As informações prestadas pelas cessionárias poderão ser verificadas pela ANP por meio de vistorias, previamente agendadas, em suas instalações. Art. 41. Após a emissão das manifestações técnicas mencionadas no art. 38, o pedido de que trata o art. 4º será analisado conjuntamente pelas unidades organizacionais da ANP, que expedirão recomendação à Diretoria Colegiada da ANP para aprovação ou denegação do pedido. Art. 42. A ANP se manifestará sobre a aprovação ou a denegação do pedido de que trata o art. 4º no prazo de noventa dias, contados da apresentação da documentação completa e conforme estabelecido nesta Resolução. Parágrafo único. No caso de contrato de partilha de produção, a ANP emitirá recomendação à União, que decidirá sobre o pedido no prazo de sessenta dias, contados do recebimento da recomendação. Art. 43. A decisão da ANP ou da União, conforme o caso, será publicada no Diário Oficial da União e disponibilizada no sítio eletrônico da ANP na internet. Art. 44. Os atos previstos no art. 3º somente poderão ser praticados a partir da aprovação do pedido pela ANP ou pela União, conforme o caso. Art. 45. As unidades organizacionais da ANP emitirão novas manifestações técnicas para confirmar se as condições aferidas ainda se mantêm, nos seguintes casos: I - se não houver Decisão de Diretoria sobre a recomendação de que trata o art. 41 em até seis meses contados da data da apresentação da recomendação; ou II - se o termo aditivo, de que trata o art. 46, não for assinado em até seis meses contados da data da Decisão de Diretoria. Art. 46. A cessão adquirirá vigência e eficácia a partir da assinatura do termo aditivo ao contrato de E&P por todos que o celebram. § 1º O termo aditivo ao contrato de E&P deverá ser celebrado no prazo de trinta dias, contados da notificação da decisão da ANP ou da União ou do cumprimento de condição imposta pela decisão. § 2º No caso do art. 3º, inciso II, a cessão adquirirá vigência a partir da assinatura do termo aditivo ao contrato de E&P por todos que o celebram e a eficácia retroagirá: I - à data da realização do ato societário que deliberar pela fusão, cisão ou incorporação; ou II - à data do arquivamento, caso este ocorra mais de trinta dias após a data do ato societário que deliberar pela fusão, cisão ou incorporação. § 3º As partes poderão convencionar outra data de início de eficácia da cessão no termo aditivo ao contrato de E&P, desde que seja I - posterior à data de sua assinatura; e II - no prazo de até sessenta dias, contados a partir da publicação da decisão da ANP ou da União que autorizar o ato. § 4º Os efeitos sobre os parâmetros de apuração e cálculo do preço de referência do petróleo a título de participações governamentais terão início sobre a produção do mês subsequente ao da data de eficácia da cessão. Art. 47. O processo de cessão será extinto quando transcorrido um ano desde a aprovação pela ANP ou pela União sem que o termo aditivo tenha sido assinado, hipótese em que novo processo de cessão deverá ser iniciado, caso ainda haja interesse da cedente. Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado por trinta dias, caso as eventuais condicionantes impostas na decisão tenham sido cumpridas e as unidades organizacionais da ANP tenham emitido as manifestações técnicas previstas no art. 45. Art. 48. A ANP publicará o extrato do termo aditivo ao contrato de E&P no Diário Oficial da União. Seção II Da Qualificação Art. 49. A qualificação da pessoa jurídica compreende a análise da documentação pela ANP para comprovação da: I - regularidade jurídica, fiscal e trabalhista; II - capacidade econômico-financeira; e III - capacidade técnica do agente econômico para participar de licitação ou para fins de cessão. Art. 50. Submeter-se-ão à qualificação, para fins do processo de cessão, as seguintes pessoas jurídicas: I - as cessionárias, nos casos de cessão, fusão, cisão e incorporação; II - a nova operadora, nos casos de mudança da operadora; e III - a garantida, nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance. Parágrafo único. A submissão à qualificação independe de a pessoa jurídica ser parte em contrato de E&P ou de ter sido qualificada anteriormente em rodada de licitação ou em processo de cessão. Art. 51. A qualificação será realizada pela ANP com base nas regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela ANP anteriormente ao protocolo do pedido, de acordo com o objeto da licitação. Parágrafo único. Caso o contrato objeto da cessão seja proveniente de licitação cujo edital tenha exigido requisitos para qualificação em razão de especificidade de bloco ou área, tais requisitos deverão ser atendidos, desde que a especificidade se mantenha presente no momento do pedido de cessão. Art. 52. A ANP fará o enquadramento das interessadas no maior nível de qualificação possível, de acordo com a análise da documentação apresentada. Parágrafo único. Caso a interessada obtenha nível de qualificação técnica diferente do nível de qualificação econômico-financeira, será considerada a qualificação de menor nível. Art. 53. A qualificação será concluída no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis por até igual período, contados da data de entrega da documentação completa e conforme estabelecido nesta Resolução. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 54. As cessões realizadas em desacordo com esta Resolução serão nulas de pleno direito. Parágrafo único. A prática de atos em desacordo com esta Resolução sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação aplicável. Art. 55. As pessoas jurídicas que atuem de forma irregular poderão regularizar o contrato de E&P por meio de processo de cessão, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação aplicável. Art. 56. Os casos não expressamente previstos nesta Resolução serão analisados e decididos pela ANP. Art. 57. Ficam revogadas: I - a Resolução ANP nº 785, de 16 de maio de 2019; e II - a Portaria ANP nº 132, de 8 de julho de 2022. Art. 58. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral