INSS permite reanálise de auxílio-doença em até 10 dias após negativa

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 5 de novembro de 2026

Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026, que disciplina o exame médico-pericial por análise documental do auxílio por incapacidade temporária. Art. 8º-A: em caso de indeferimento por parecer técnico na análise documental, poderá ser apresentado requerimento de reanálise da documentação médica, no prazo de dez dias contados da ciência da decisão, a ser analisado pela Perícia Médica Federal antes do pedido de recurso, com possibilidade de novos documentos médicos ou odontológicos. Art. 9º, § 1º: a interposição de recurso sem prévia reanálise, enquanto o prazo de dez dias não se esgotou, importa opção pela via recursal e preclusão da faculdade de requerer a reanálise. Art. 8º: após dois indeferimentos sucessivos por análise documental, os requerimentos subsequentes serão obrigatoriamente direcionados a exame médico-pericial presencial, admitida telemedicina caso preenchidos os requisitos. Art. 3º, § 2º: parecer favorável em perícia presencial ou por telemedicina interrompe o cômputo do limite de duração do benefício por análise documental, que será reiniciado integralmente. Art. 2º: as regras aplicam-se aos indeferimentos com ciência a partir da entrada em vigor. Art. 3º: entra em vigor na data de sua publicação.