Comissão de Agricultura aprova inclusão do vinagre colonial na agricultura familiar
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou projeto que inclui o vinagre colonial no regime jurídico do vinho colonial produzido por agricultor familiar.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 6538/2025 foi aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados em 4 de novembro de 2026.
- A proposta inclui o vinagre colonial no regime jurídico aplicável ao vinho colonial produzido por agricultor familiar, com regras simplificadas de fiscalização sanitária, processamento e venda direta ao consumidor.
- O projeto, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi apresentado em 18 de dezembro de 2025.
- O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), recomendou a aprovação em parecer de 10 de junho de 2026, e a Câmara registra que nenhuma emenda foi apresentada.
- A tramitação é conclusiva nas comissões, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda não se manifestou sobre o texto.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou a proposta, que altera a Lei 7.678/88, a lei do vinho e de seus derivados. Pelo texto, vinagre colonial é o produto da fermentação acética de vinho feito por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, obtido por métodos tradicionais e processamento artesanal na propriedade ou em agroindústria familiar.
Segundo o autor, a ausência de regulamentação específica impede que agricultores formalizem a produção e participem de políticas públicas de apoio à agricultura familiar. O relator afirmou que a falta de regras gera “assimetria regulatória desprovida de justificativa técnica”. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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