Projeto de lei facilita venda interestadual de alimentos artesanais
Proposta dispensa adesão ao Sisbi-Poa para pequenos produtores, visando ampliar o acesso de alimentos artesanais ao mercado nacional.
Pontos principais
- O PL 2071/26 autoriza a comercialização intermunicipal e interestadual de produtos da agricultura familiar com inspeção municipal.
- A medida elimina a obrigatoriedade de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
- O Ministério da Agricultura e Pecuária terá 180 dias para regulamentar a norma após a eventual aprovação.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça da Câmara.
O Projeto de Lei 2071/26 busca desburocratizar a comercialização de alimentos artesanais produzidos pela agricultura familiar no Brasil. Atualmente, a venda de produtos de origem animal entre municípios ou estados exige a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), um processo que muitos pequenos produtores consideram complexo e oneroso. Com a nova proposta, bastaria a inspeção municipal para que os itens pudessem circular livremente pelo território nacional. A iniciativa visa fortalecer a economia local e ampliar o alcance de produtos tradicionais no mercado consumidor. Caso aprovado, o Ministério da Agricultura e Pecuária terá um prazo de 180 dias para estabelecer as diretrizes de regulamentação. O projeto segue agora para análise das comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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