CCJ da Câmara aprova flexibilização sanitária para agricultura familiar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que flexibiliza as regras de controle sanitário para a comercialização de produtos artesanais da agricultura familiar. A medida visa desburocratizar o setor ao dispensar a necessidade de autorização governamental prévia para a fabricação e venda de produtos coloniais, estabelecendo que a fiscalização terá um caráter prioritariamente orientador. O relator, deputado Pedro Lupion, realizou ajustes no texto para assegurar a autonomia dos municípios e o respeito ao pacto federativo. Para garantir a segurança alimentar, a proposta determina que os produtores realizem um registro eletrônico automático dos produtos antes da comercialização, além de exigir capacitação específica em boas práticas para aqueles que manipulam itens com maior risco sanitário. O projeto tramitou em caráter conclusivo e, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise no Senado Federal.