Comissão da Câmara aprova pacote de socorro fiscal para agroexportadores
Projeto cria programas de incentivos fiscais e renegociação de dívidas para apoiar empresas do setor agroexportador brasileiro.
Pontos principais
- Criação do Peragro e do Petragro para incentivo e regularização fiscal.
- Alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ por 24 meses.
- Suspensão da contribuição previdenciária patronal por dois anos.
- Descontos de até 70% em multas e juros para dívidas vencidas até 2025.
- Medida visa mitigar custos elevados de insumos e instabilidades externas.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3989/25, que estabelece medidas de socorro fiscal e renegociação de dívidas para empresas agroexportadoras. A proposta institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro), prevendo alíquota zero de impostos como PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ por 24 meses para companhias no Lucro Real, além da suspensão da contribuição previdenciária patronal pelo mesmo período.
O texto também cria o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro), permitindo a quitação de débitos vencidos até o final de 2025 com descontos de até 70% em multas e juros, com parcelamento em até 120 meses. A iniciativa justifica-se pela necessidade de proteger o setor contra a alta nos custos de fertilizantes importados e os impactos de conflitos geopolíticos que afetam a competitividade do agronegócio brasileiro no mercado internacional.
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