Confaz ratifica convênios para benefícios fiscais de ICMS nos estados
O Confaz aprovou quatro convênios que autorizam estados a oferecerem redução de multas, juros e parcelamento de débitos de ICMS.
||
29/10 às 06:45
Pontos principais
- O Confaz ratificou os convênios ICMS nº 122/26, 123/26, 124/26 e 126/26.
- O convênio 122/26 permite a redução de multas e acréscimos legais, além do parcelamento de dívidas.
- O Paraná aderiu a um programa de anistia e parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa via convênio 123/26.
- Os convênios 124/26 e 126/26 autorizam a criação de planos para regularização de créditos tributários.
- A decisão foi tomada após aprovação unânime das unidades federadas em consulta do Ministério da Fazenda.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou quatro convênios que autorizam estados a conceder benefícios fiscais relacionados ao ICMS. As medidas permitem a redução de multas, juros e o parcelamento de débitos, incluindo a adesão do Paraná a programas de anistia. A decisão, que abrange planos de regularização de créditos tributários, foi aprovada por unanimidade pelas unidades federadas após consulta realizada pelo Ministério da Fazenda.