Comissão aprova cota de 20% para mulheres em contratos públicos
Projeto de lei reserva vagas em serviços terceirizados da administração pública para mulheres, com prioridade para vítimas de violência.
Pontos principais
- A proposta reserva 20% das vagas em contratos de serviços contínuos para mulheres, incluindo trans e travestis.
- Mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres pretas e pardas terão prioridade no preenchimento das vagas.
- O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para implementar a medida.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de seguir ao Senado.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4684/25, que estabelece uma reserva de 20% das vagas em contratos de serviços terceirizados da administração pública para mulheres. De autoria da deputada Fernanda Melchionna, a medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos com o objetivo de fomentar a inserção feminina no mercado de trabalho. O texto inclui explicitamente mulheres trans e travestis no grupo beneficiado, estabelecendo ainda critérios de prioridade para mulheres pretas, pardas e vítimas de violência doméstica. A iniciativa busca reduzir desigualdades estruturais no acesso a postos de trabalho em contratos governamentais. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela ainda será submetida à análise de outras comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Senado Federal.
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