Projeto de lei na Câmara quer proibir anúncios em planos pagos de streaming
O PL 1474/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília, proíbe anúncios em planos pagos de streaming em todo o território brasileiro.
Pontos principais
- A vedação alcança áudio, vídeo, jogos e conteúdos digitais em planos cuja contratação exija pagamento do consumidor.
- Anúncios ficam proibidos antes, durante e depois do conteúdo contratado.
- Banners, pop-ups e mensagens promocionais na interface de reprodução exclusiva do assinante também são vedados.
- Condicionar o acesso a conteúdo pago à visualização obrigatória de anúncios também é vedado.
- Planos gratuitos com publicidade seguem permitidos, desde que não restrinjam os direitos de quem optar pelo plano pago sem anúncios.
- Descumprir a lei sujeita o infrator a multa, suspensão de oferta e outras sanções do artigo 56 do CDC; o projeto não fixa valor para a multa.
- As plataformas têm 120 dias para se adequar, e a lei entra em vigor na data de publicação.
- O projeto foi apresentado em 30 de março de 2026 pelo deputado Luciano Alves (PSD-PR).
Em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 1474/2026 propõe proibir a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming em todo o território brasileiro. Segundo o deputado Luciano Alves, autor da proposta, o projeto responde a uma prática recente do setor: lançar planos pagos com anúncios, migrar usuários para modelos híbridos e reduzir o que é entregue nos planos sem publicidade, elevando o preço desses planos.
Para o autor, cobrar pela assinatura e ainda exibir publicidade caracteriza cobrança dupla pelo mesmo serviço. Ele cita o Código de Defesa do Consumidor, em especial a proteção contra práticas abusivas (art. 6º, IV), o direito à informação clara (art. 31), a vedação de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V) e a nulidade de cláusulas abusivas (art. 51, IV). A proposta, segundo ele, não impede a inovação comercial: quem paga não deve ser obrigado a assistir anúncios.