Projeto de lei proíbe anúncios em planos de streaming sem publicidade

O Projeto de Lei 2649/26 foi apresentado com o objetivo de impedir que plataformas de streaming insiram anúncios em planos contratados especificamente na modalidade sem publicidade. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, classificando a inclusão de propagandas em serviços pagos como uma prática abusiva. Além disso, o texto veda que as empresas realizem alterações unilaterais nos contratos ou reduzam a qualidade do serviço prestado com o intuito de forçar a migração dos usuários para planos mais caros ou com anúncios.

Para garantir maior transparência, o projeto estabelece que as empresas devem informar de maneira clara a presença de publicidade antes da assinatura, incluindo a estimativa de interrupções por hora. Em caso de descumprimento, as plataformas estarão sujeitas a penalidades que incluem multas, a devolução de valores pagos e a possibilidade de cancelamento da assinatura sem ônus para o consumidor. A matéria ainda passará pela análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.