Projeto de lei propõe portal único obrigatório para vagas de emprego

O Projeto de Lei 3005/26 estabelece a criação do Portal Único Governamental de Contratação (PUGC), uma plataforma obrigatória para a gestão de processos seletivos no país. A medida visa aumentar a transparência nas contratações e combater práticas discriminatórias, exigindo que todos os anúncios de vagas incluam informações detalhadas, como faixa salarial, CNPJ e requisitos técnicos. Além disso, o sistema oferecerá aos candidatos ferramentas para o acompanhamento em tempo real das etapas seletivas e a gestão de currículos digitais.

Para garantir a conformidade, a proposta veda a cobrança de valores dos candidatos e limita o número de etapas nos processos seletivos. As empresas que utilizarem o sistema deverão pagar uma taxa administrativa por vaga, com valores diferenciados para micro e pequenas empresas. O descumprimento das novas regras sujeitará os infratores a multas que podem variar de 1 a 100 salários mínimos. O texto ainda precisa ser analisado por quatro comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Senado.