Projeto de lei propõe portal único obrigatório para vagas de emprego
O PL 3005/26 quer centralizar processos seletivos em um sistema governamental para aumentar a transparência e coibir fraudes no mercado de trabalho.
Pontos principais
- O Portal Único Governamental de Contratação (PUGC) será obrigatório para empresas, consultorias de RH e órgãos públicos.
- Anúncios deverão conter obrigatoriamente faixa salarial, CNPJ e descrição detalhada da função.
- O sistema proibirá a cobrança de taxas dos candidatos e limitará o número de etapas nos processos seletivos.
- Empresas pagarão uma taxa administrativa por vaga publicada, com valores reduzidos para micro e pequenas empresas.
- O descumprimento das normas sujeitará infratores a multas entre 1 e 100 salários mínimos.
O Projeto de Lei 3005/26 estabelece a criação do Portal Único Governamental de Contratação (PUGC), que centralizará todos os processos seletivos de emprego no Brasil. A medida visa aumentar a transparência nas contratações e combater práticas discriminatórias, tornando obrigatória a inclusão de informações detalhadas como faixa salarial, CNPJ, local e requisitos técnicos em todos os anúncios de vagas.
Além da padronização, o projeto impõe limites ao número de etapas em processos seletivos e veda a cobrança de valores dos candidatos. O sistema também oferecerá ferramentas de acompanhamento em tempo real para os trabalhadores. A proposta, que prevê multas de até 100 salários mínimos para infratores, ainda passará pela análise de quatro comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Senado.
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