Anac atualiza regras de certificação aeronáutica e prazos do SGSO
A nova resolução da Anac altera o RBAC 21, estabelecendo novos prazos para a implementação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional.
Pontos principais
- A medida aprova a Emenda nº 16 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 21.
- O prazo para operacionalização do SGSO de projeto é de até 1 ano após a primeira certificação.
- O prazo para operacionalização do SGSO de produção é de até 2 anos, conforme critérios específicos.
- A exigência do SGSO de projeto fica suspensa até 19 de dezembro de 2028.
- A exigência do SGSO de produção fica suspensa até 19 de dezembro de 2027.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 818, que atualiza as normas de certificação de produtos aeronáuticos e define novos cronogramas para o Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO). A medida formaliza a Emenda nº 16 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 21.
Os novos prazos estabelecem que o SGSO de projeto deve ser operacionalizado em até um ano após a primeira certificação, enquanto o SGSO de produção tem limite de dois anos. Contudo, a exigência para detentores de certificado de tipo está suspensa até 19 de dezembro de 2028, e a obrigatoriedade para organizações de produção permanece suspensa até 19 de dezembro de 2027.