Confaz inclui Promeal e Avibras em benefício fiscal de ICMS
Promeal e Avibras foram incluídas no rol de empresas beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS para produtos militares.
Pontos principais
- A Promeal Indústria de Alimentos e a Avibras Aerocoço foram adicionadas ao Convênio ICMS 95/12.
- O benefício fiscal concede redução na base de cálculo do ICMS para fabricantes de veículos e acessórios militares.
- A decisão foi fundamentada por manifestações favoráveis do Exército Brasileiro e dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
- A medida entrou em vigor imediatamente após a publicação do Ato Cotepe/ICMS nº 108.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) oficializou a inclusão da Promeal Indústria de Alimentos Ltda e da Avibras Aerocoço Indústria Aeroespacial Ltda na lista de beneficiários do Convênio ICMS 95/12. O ato, publicado em 15 de outubro de 2026, garante às empresas a redução da base de cálculo do imposto para a fabricação de veículos e acessórios militares.
A decisão foi tomada após a obtenção de pareceres favoráveis emitidos pelo Exército Brasileiro, bem como pelas secretarias de fazenda dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, onde as companhias estão sediadas. A norma entrou em vigor na data de sua publicação oficial.
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