Confaz atualiza lista de empresas do setor aeronáutico com benefício de ICMS
O Confaz publicou novos atos que alteram a relação de empresas habilitadas à redução da base de cálculo do ICMS no setor aeronáutico brasileiro.
Pontos principais
- O Ato Cotepe/ICMS nº 75 incluiu empresas em nove estados e revogou registros em seis unidades da federação.
- O Ato Cotepe/ICMS nº 78 incluiu a Aviation Parts Supply Ltda na lista de beneficiários do estado de São Paulo.
- As atualizações foram fundamentadas em dados do Comando da Aeronáutica e das Secretarias de Fazenda estaduais.
- As medidas entraram em vigor imediatamente após a publicação oficial em 15 de julho de 2026.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou os Atos Cotepe/ICMS nº 75 e nº 78, que atualizam a relação de empresas do setor aeronáutico com direito à redução na base de cálculo do ICMS. O primeiro ato promoveu ajustes em diversos estados, incluindo novas inclusões no Acre, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rondônia, além de revogações em Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Piauí e São Paulo. Complementarmente, o Ato nº 78 formalizou a inclusão da Aviation Parts Supply Ltda no rol de beneficiários paulistas. As decisões, que já estão em vigor, basearam-se em informações fornecidas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e pelas secretarias estaduais de fazenda para garantir a conformidade fiscal do setor.
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