Confaz ratifica convênios de ICMS para refino e segurança pública
O Confaz ratificou convênios que alteram regras fiscais para o setor de petróleo e concedem isenção de ICMS em compras de armas e munições.
Pontos principais
- Ratificação do Convênio ICMS nº 112/26 sobre incentivos fiscais para o setor de refino de petróleo e gás natural.
- O Convênio nº 112/26 abrange crédito presumido, redução de juros e multas e remissão parcial de imposto.
- Ratificação do Convênio ICMS nº 113/26, que formaliza a adesão de Santa Catarina a convênio de isenção tributária.
- Isenção de ICMS para armas e munições é válida para órgãos públicos, fundações e autarquias de municípios paulistas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou dois convênios de ICMS por meio do Ato Declaratório nº 24, publicado em 13 de outubro de 2026. O Convênio nº 112/26 estabelece novas regras de crédito presumido, redução de juros e multas, além de remissão parcial de impostos para fabricantes do setor de refino de petróleo e gás natural.
Simultaneamente, o órgão ratificou o Convênio nº 113/26, que formaliza a adesão de Santa Catarina a um convênio de isenção tributária. A medida concede isenção de ICMS em operações internas de aquisição de armas e munições destinadas a órgãos da Administração Pública Direta, fundações e autarquias de municípios paulistas.
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