Confaz altera prazos fiscais para refino e amplia isenção de ICMS
Decisão do Confaz fixa prazo para benefícios no setor de petróleo e estende isenção de ICMS em armas para Guardas Municipais em três estados.
Pontos principais
- Prazo para adesão a benefícios fiscais no refino de petróleo termina em 31 de dezembro de 2026.
- Santa Catarina foi incluída no convênio de isenção de ICMS para armas e munições municipais.
- Isenção de ICMS para equipamentos de segurança pública abrange agora Pará, Santa Catarina e São Paulo.
- Alterações passam a valer após a publicação da ratificação nacional no Diário Oficial da União.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2026 como prazo limite para que contribuintes optem por benefícios fiscais no setor de refino de petróleo e gás natural. A medida visa padronizar a vigência dos incentivos concedidos aos agentes do segmento.
Simultaneamente, o órgão ampliou a isenção de ICMS na compra de armas e munições para Guardas Civis Municipais, incluindo Santa Catarina no convênio já vigente. A desoneração agora contempla órgãos de segurança pública municipal nos estados do Pará, Santa Catarina e São Paulo, entrando em vigor após a ratificação nacional no Diário Oficial da União.
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