TRF-3 suspende liminar que mantinha casa de apostas Stake no ar

A decisão é do desembargador federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, na Presidência do TRF-3, que tem sede em São Paulo. Ela não examina o mérito: segundo o despacho, a suspensão não tem por finalidade o “reexame do acerto jurídico” da liminar. Nem a liminar nem a suspensão declaram a inconstitucionalidade da MP 1.394/2026, que instituiu política pública de alcance nacional para o setor regulado.

Na fundamentação, o desembargador afirma que a liminar “introduz situação de excepcionalidade apta a comprometer a coerência e a efetividade da atuação administrativa”. Ele também invoca a proteção do apostador, para quem é “notoriamente insuficiente a transparência da mecânica dos jogos à vista de serviço digital massivo e permanente”. A 9ª Vara, ao negar o pedido principal, disse que a matéria poderá ser reapreciada após as informações das autoridades sobre os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP, a proporcionalidade da proibição e a compatibilidade da extinção da autorização com a proteção da confiança e dos investimentos realizados.