Comissão da Câmara aprova projeto que obriga acesso facilitado à TV aberta em Smart TVs
Projeto de lei exige botão dedicado e destaque na interface de Smart TVs para canais abertos, visando garantir a acessibilidade do serviço.
Pontos principais
- O projeto de lei 2764/21 torna obrigatória a presença de antena digital e componentes de recepção em televisores vendidos no Brasil.
- Fabricantes deverão incluir um botão de acesso direto à TV aberta no controle remoto dos aparelhos.
- A interface inicial das Smart TVs deverá exibir os canais abertos em destaque, vedando algoritmos que privilegiem apenas serviços de streaming.
- Empresas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a uma multa de dez salários-mínimos por unidade vendida.
- A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2764/21, que estabelece novas diretrizes para a comercialização de Smart TVs no Brasil. A medida visa assegurar que o acesso à TV aberta seja facilitado, exigindo que os fabricantes integrem antenas digitais e componentes de recepção em todos os aparelhos vendidos no país. Além da obrigatoriedade técnica, a proposta determina que a interface do usuário deve priorizar os canais abertos, proibindo que algoritmos de recomendação ocultem essas opções em favor de plataformas de streaming. O controle remoto também deverá contar com um botão dedicado para o acesso direto ao sinal aberto. Caso a proposta seja aprovada integralmente, o descumprimento das normas resultará em multa de dez salários-mínimos por unidade comercializada. O texto segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tópicos relacionados
Comentários
Carregando comentários...