Projeto de lei propõe licença médica remunerada para conselheiros tutelares
Proposta em análise na Câmara busca assegurar direitos trabalhistas básicos a conselheiros tutelares, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pontos principais
- O PL 3071/26 garante afastamento remunerado para tratamento de saúde próprio e de familiares.
- A proposta prevê até 12 dias anuais para acompanhamento de dependentes sem desconto salarial.
- O texto veda a exigência de CID em atestados médicos, salvo em casos específicos de perícia.
- Atualmente, a concessão desses benefícios depende de regulamentação municipal por ser uma função honorífica.
O Projeto de Lei 3071/26 visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar direitos trabalhistas fundamentais aos conselheiros tutelares. A proposta estabelece o direito a licenças médicas remuneradas e afastamentos para o cuidado de familiares, garantindo até 12 dias anuais para acompanhar dependentes em tratamentos de saúde sem a necessidade de compensação de jornada ou redução salarial.
Além dos benefícios assistenciais, o texto impõe restrições à exposição de dados sensíveis, proibindo a exigência de indicação do CID em atestados médicos, exceto mediante autorização ou perícia oficial. A medida busca uniformizar direitos que hoje dependem exclusivamente de legislações municipais. O projeto segue agora para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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