Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de denúncia de trabalho infantil
Projeto de lei determina que escolas comuniquem suspeitas de trabalho infantil aos conselhos tutelares para fortalecer o combate à exploração.
Pontos principais
- A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 6436/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- A proposta torna obrigatória a notificação de suspeitas de trabalho infantil por instituições de ensino aos conselhos tutelares.
- O texto, relatado pela deputada Franciane Bayer, prioriza casos envolvendo crianças de até 12 anos.
- A medida amplia as obrigações atuais das escolas, que já devem reportar maus-tratos, violência e evasão escolar.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará por outras comissões antes de ser encaminhado ao Senado.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados avançou com a aprovação do Projeto de Lei 6436/25, que visa endurecer o combate à exploração de menores no Brasil. A proposta estabelece a obrigatoriedade de que escolas comuniquem formalmente aos conselhos tutelares qualquer suspeita de trabalho infantil. A relatora da matéria, deputada Franciane Bayer, realizou ajustes no texto para conferir maior ênfase a situações que envolvam crianças de até 12 anos, reforçando a rede de proteção social. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já impõe às instituições de ensino o dever de notificar casos de maus-tratos, violência e evasão escolar. Com a aprovação em caráter conclusivo, o projeto segue para análise de outras comissões temáticas da Casa antes de ser enviado para votação no Senado Federal, representando um passo importante na articulação entre o ambiente escolar e os órgãos de proteção.
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