Projeto de lei define regras para trabalho em cooperativas de saúde
Nova proposta na Câmara estabelece garantias para profissionais de assistência domiciliar sem criar vínculo empregatício com cooperativas.
Pontos principais
- O PL 2338/26 prevê auxílio-transporte e alimentação para profissionais cooperados.
- A proposta exige transparência em escalas e planos de substituição por doença.
- O texto veda o uso de cooperativas como mera intermediadora de mão de obra.
- Regras não se aplicam a operadoras de planos privados de saúde.
- Projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2338/26 propõe novas diretrizes para o trabalho de profissionais de saúde em cooperativas de assistência domiciliar. A medida busca garantir direitos básicos, como auxílio-transporte e auxílio-alimentação, sem que isso configure vínculo empregatício entre o cooperado e a instituição. Além disso, o texto exige maior transparência na organização das escalas de trabalho e a implementação de planos de substituição em casos de afastamento por motivos de saúde.
A proposta altera a Lei 12.690/12 e proíbe explicitamente que cooperativas atuem apenas como intermediadoras de mão de obra ou imponham condições degradantes aos trabalhadores. As novas normas, contudo, excluem as cooperativas que operam planos privados de assistência à saúde. Atualmente, o projeto segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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