Projeto de lei propõe regulamentação do trabalho de enfermagem no home care

O Projeto de Lei 194/26 busca estabelecer um marco regulatório para o setor de atendimento domiciliar, conhecido como home care, no Brasil. A proposta visa garantir maior segurança jurídica e condições de trabalho para enfermeiros, técnicos e auxiliares, fixando a jornada semanal em 30 horas. Entre as medidas, destaca-se a obrigatoriedade de supervisão direta por enfermeiros e a implementação de protocolos rigorosos de segurança e manejo de resíduos, visando a proteção tanto dos profissionais quanto dos pacientes. Além disso, o texto introduz benefícios como o adicional noturno de 20% e penalidades para empresas que descumprirem escalas de plantão. Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados e deve passar pela avaliação das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação.