Projeto de lei garante direitos a domésticos após morte do empregador
Proposta na Câmara assegura verbas rescisórias e seguro-desemprego a trabalhadores domésticos em caso de falecimento do patrão.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3058/26 prevê a extinção automática do contrato de trabalho doméstico com o falecimento do empregador.
- A medida garante o acesso a direitos como FGTS e seguro-desemprego para o profissional.
- O texto estabelece exceção caso a família permaneça na residência e o serviço seja mantido.
- A proposta altera a Lei Complementar 150/15, conhecida como Lei das Domésticas.
- O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3058/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca assegurar direitos trabalhistas a empregados domésticos diante do falecimento do empregador. A proposta estabelece a extinção automática do contrato de trabalho, garantindo ao profissional o acesso a verbas rescisórias, como o FGTS, e ao seguro-desemprego. Segundo a autora da medida, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a iniciativa visa reduzir a insegurança jurídica que atualmente cerca o tema, oferecendo maior proteção social a essa categoria profissional.
O texto propõe alterações na Lei Complementar 150/15, popularmente chamada de Lei das Domésticas. A regra prevê uma exceção importante: caso a família do falecido permaneça na residência e o trabalhador continue prestando serviços para a mesma unidade familiar, o contrato não será extinto. A matéria segue agora para análise das comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramitará em caráter conclusivo.
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