Projeto de lei propõe fim da carência para salário-maternidade

O Projeto de Lei 1599/26 busca alterar a legislação previdenciária brasileira para eliminar a exigência de dez meses de carência para a concessão do salário-maternidade. A iniciativa visa alinhar as normas do INSS a uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2024, que considerou inconstitucional a obrigatoriedade de um período mínimo de contribuição para o acesso ao benefício. A mudança abrange categorias como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, garantindo maior proteção social às trabalhadoras.

Embora a proposta dispense o tempo de contribuição, o texto mantém a necessidade de comprovação da qualidade de segurada para que o benefício seja liberado. No caso específico das seguradas especiais, será exigida a comprovação de atividade rural em pelo menos um dos doze meses anteriores ao pedido. O projeto seguirá agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal.