Mercado financeiro pede adiamento de veto a compra de pré-precatórios
Associações solicitam ao governo mais tempo para a nova norma do CMN que proíbe fundos de investimento de comprar direitos creditórios judiciais.
Pontos principais
- O Conselho Monetário Nacional proibiu Fidcs de comprar pré-precatórios.
- A restrição atinge direitos creditórios de ações sem trânsito em julgado.
- A decisão foi motivada por casos de fraudes envolvendo o Banco Master.
- A nova regulamentação tem entrada em vigor prevista para 13 de outubro.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu uma nova diretriz que proíbe fundos de investimento em direitos creditórios (Fidcs) de realizar a compra de pré-precatórios. A medida veda a aquisição de direitos creditórios originados de ações judiciais que ainda não possuem trânsito em julgado, visando aumentar a segurança jurídica e a transparência no mercado. A decisão foi motivada por investigações de fraudes recentes que envolveram o Banco Master e operações com esses ativos.
Diante da proximidade da entrada em vigor da norma, marcada para o dia 13 de outubro, associações do setor financeiro formalizaram um pedido ao governo solicitando o adiamento da regra. O mercado argumenta que precisa de mais tempo para se adequar às novas exigências operacionais impostas pelo conselho. Até o momento, não houve uma definição oficial sobre a prorrogação do prazo solicitado pelas entidades.
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