Confaz ratifica adesão do Distrito Federal a convênio de ICMS
O Confaz aprovou a adesão do Distrito Federal a convênio que permite a regularização de créditos tributários e benefícios fiscais de ICMS.
Pontos principais
- A ratificação foi formalizada pelo Ato Declaratório nº 19, de 14 de setembro de 2026.
- O Distrito Federal passa a integrar o Convênio ICMS nº 98/26, aprovado na 202ª Reunião Ordinária do Confaz.
- A medida permite a remissão de créditos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa.
- O convênio original, nº 217/2023, estabelece regras para redução de juros, multas e parcelamento de débitos de ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou, por unanimidade, a adesão do Distrito Federal ao convênio que autoriza a concessão de benefícios fiscais e a regularização de créditos tributários de ICMS. A decisão atende a uma solicitação do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e foi formalizada por meio do Ato Declaratório nº 19, publicado em 14 de setembro de 2026.
A medida permite que o Distrito Federal aplique as diretrizes do Convênio ICMS nº 217/2023, que trata da redução de juros e multas, além do parcelamento de débitos. O ato também autoriza a remissão de créditos tributários de pequeno valor que já estejam inscritos em dívida ativa, conforme as normas estabelecidas no Convênio ICMS nº 98/26.
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