Confaz autoriza novos programas de regularização de ICMS em GO e PB
Estados de Goiás e Paraíba ganham autorização para prorrogar prazos e oferecer descontos em dívidas de ICMS para contribuintes.
Pontos principais
- Goiás teve o prazo para adesão ao parcelamento de débitos de ICMS estendido até 3 de novembro de 2026.
- Paraíba foi autorizada a criar programa de quitação para dívidas de ICMS vencidas até 30 de junho de 2026.
- Contribuintes na Paraíba podem obter redução de 100% em multas e juros para pagamentos à vista até 23 de dezembro de 2026.
- A adesão ao programa paraibano exige a desistência de disputas judiciais e administrativas sobre os débitos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou novos convênios que permitem aos estados de Goiás e Paraíba flexibilizar a regularização de débitos de ICMS. Em Goiás, o foco é a prorrogação do prazo para a adesão a programas de remissão e parcelamento, agora estendido até o início de novembro de 2026. Já a Paraíba implementará um programa de quitação incentivada para dívidas vencidas até meados de 2026, oferecendo isenção total de multas e juros para pagamentos à vista realizados até o final de dezembro. A medida visa aumentar a arrecadação estadual e reduzir o estoque de litígios tributários, exigindo que os contribuintes desistam de ações judiciais ou recursos administrativos para usufruir dos benefícios. Os convênios passam a valer após a ratificação nacional no Diário Oficial da União.
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