Confaz ratifica convênio que autoriza benefícios fiscais em Goiás
Medida permite que o estado de Goiás reduza juros e multas de ICMS e regularize débitos tributários inscritos em dívida ativa.
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31/07 às 18:15
Pontos principais
- O ato ratifica o Convênio ICMS nº 91/26, aprovado em reunião extraordinária do Confaz em 28 de julho de 2026.
- A norma altera o Convênio ICMS nº 217/2023, referente à remissão de créditos tributários de pequeno valor no estado.
- O convênio autoriza Goiás a reduzir juros e multas de ICMS, além de permitir o parcelamento de débitos estaduais.
- A decisão foi aprovada por unanimidade pelas unidades federadas após solicitação da Secretaria de Estado da Economia de Goiás.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou o Convênio ICMS nº 91/26, que concede ao estado de Goiás autonomia para implementar novos benefícios fiscais e regularizar créditos tributários inscritos em dívida ativa. A medida, aprovada por unanimidade, altera o Convênio ICMS nº 217/2023 e foca na remissão de créditos de pequeno valor. Com a ratificação, o governo estadual está autorizado a reduzir juros e multas incidentes sobre o ICMS, bem como estabelecer condições para o parcelamento de débitos tributários estaduais.
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