Confaz atualiza regime especial de ICMS para unidades da Petrobras
O Ato Cotepe/ICMS nº 94 altera o credenciamento de 22 unidades da Petrobras para o regime especial de ICMS em diversos estados.
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14/09 às 07:15
Pontos principais
- O Ato Cotepe/ICMS nº 94 atualiza a lista de estabelecimentos da Petrobras no regime especial do Convênio ICMS nº 49/24.
- A medida modifica dados cadastrais e unidades federadas anuentes de 22 itens vinculados à estatal.
- A alteração atende a uma solicitação formalizada pela Secretaria de Fazenda da Bahia em agosto de 2026.
- O ato entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Cotepe/ICMS nº 94, que atualiza o credenciamento de unidades da Petrobras no regime especial previsto pelo Convênio ICMS nº 49/24. A medida altera dados cadastrais e unidades federadas de 22 itens da companhia, atendendo a um pedido da Secretaria de Fazenda da Bahia. As mudanças entraram em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União.
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