Confaz inclui 20 unidades da Petrobras em regime especial de ICMS no RJ
O Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou a inclusão de novas unidades da Petrobras no regime especial de tributação do Rio de Janeiro.
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17/08 às 07:16
Pontos principais
- O Ato Cotepe/ICMS nº 84 incluiu 20 novos estabelecimentos da Petrobras no rol de contribuintes credenciados.
- A medida segue as diretrizes estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 49/24.
- A inclusão foi formalizada após solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
- O regime especial entrou em vigor imediatamente após a publicação oficial em 14 de agosto de 2026.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) oficializou a inclusão de 20 unidades da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) no regime especial de tributação do ICMS no estado do Rio de Janeiro. A decisão, publicada por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 84, atende a uma solicitação da Secretaria de Fazenda fluminense e segue as normas do Convênio ICMS nº 49/24. Os novos estabelecimentos foram adicionados ao Anexo Único do ato que regula o credenciamento de contribuintes e a medida já está em vigor.
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