Confaz atualiza cadastro da Refinaria de Mataripe para regime de ICMS
O Confaz alterou dados cadastrais de unidades da Refinaria de Mataripe para manutenção de regime especial de tributação de ICMS em vários estados.
Pontos principais
- A atualização cadastral abrange unidades da refinaria em Pernambuco, Rio de Janeiro e Santa Catarina.
- A medida segue as diretrizes do Convênio ICMS nº 49/24.
- A solicitação da alteração foi feita pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia.
- O regime especial é aplicado em estados como Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Sul e São Paulo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Cotepe/ICMS nº 82, que atualiza os dados cadastrais de três unidades da Refinaria de Mataripe S.A. A alteração, solicitada pela Secretaria de Fazenda da Bahia, visa adequar o credenciamento da empresa para o usufruto de um regime especial de tributação de ICMS, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 49/24. As unidades afetadas estão localizadas em Pernambuco, Rio de Janeiro e Santa Catarina. O regime é válido em diversos estados brasileiros, incluindo Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Sul e São Paulo, com a abrangência variando de acordo com a unidade da refinaria.
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