ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 28 de agosto de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 1, 6 a 21, 34, 35 e 53 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: "ANEXO ÚNICO ITEM UF CREDENCIADORA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL UFs ANUENTES 1 AL 33000167097350 240554175 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP 6 CE 33000167005502 61026182 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP 7 ES 33000167000454 82119368 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP 8 ES 33000167012207 82517223 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP 9 ES 33000167021028 82716560 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP 10 ES 33000167063618 80402380 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP 11 MA 33000167105639 120855062 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP 12 PE 33000167111108 14024128 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP 13 PR 33000167080970 1070046969 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, ES, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SP 14 RJ 33000167008862 80170270 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP,BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP 16 RN 33000167104900 200671391 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBAS AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RS, SC, SP 17 RS 33000167009672 870114611 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP 18 RS 33000167064428 240488024 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP 19 RS 33000167085000 1000310334 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, SC, SP 20 SP 33000167014757 283001526117 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC 21 SP 33000167060350 633030312114 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC 34 AM 33000167038184 054367646 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP 35 AM 33000167111957 041050380 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP 53 RJ 33000167014242 78544830 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. BA ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA