Governo federal estabelece novas regras para controle de gás natural
Atos da COTEPE/ICMS definem o novo sistema SIGAS e procedimentos de credenciamento e envio de dados fiscais para o transporte de gás por dutos.
Pontos principais
- Criação do Sistema de Informação do Gás (SIGAS) para controle de transporte dutoviário.
- Custos de desenvolvimento e manutenção do SIGAS serão arcados pelas empresas prestadoras de serviço.
- Rio de Janeiro será responsável pela hospedagem e segurança do sistema em seus servidores.
- Novas regras de credenciamento incluem carregadores, comercializadores e transportadores.
- Envio de dados fiscais será feito via planilhas eletrônicas em repositório da SEFAZ/RJ até a implementação do SIGAS.
O governo federal publicou novos atos que regulamentam o controle de circulação e transporte de gás natural por dutos. As medidas oficializam a criação do Sistema de Informação do Gás (SIGAS), cujo desenvolvimento e manutenção serão custeados integralmente pelas empresas prestadoras de serviço, sob gestão técnica do Estado do Rio de Janeiro.
As normas também estabelecem novos procedimentos de credenciamento para carregadores, comercializadores e transportadores junto às Secretarias Estaduais de Fazenda. Até a plena implementação do SIGAS, as empresas deverão enviar informações fiscais consolidadas por meio de planilhas eletrônicas em um repositório específico da SEFAZ/RJ. Todas as novas diretrizes entram em vigor a partir de 1º de outubro de 2026.
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