Comissão da Câmara aprova desembarque fora do ponto à noite para grupos prioritários
Projeto garante que mulheres, idosos e pessoas com deficiência possam descer de ônibus fora dos pontos fixos durante o período noturno.
Pontos principais
- A medida altera a Lei do Atendimento Prioritário e a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- O texto exige que estados e municípios implementem políticas de segurança no transporte público.
- A relatora da proposta na CCJ foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
- O projeto segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação no Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, que assegura a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora das paradas de ônibus durante o período noturno. A iniciativa visa aumentar a segurança desses passageiros, permitindo que o desembarque ocorra em locais mais próximos aos seus destinos finais após o anoitecer.
Além de garantir a flexibilidade no transporte, a proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, impondo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a responsabilidade de adotar diretrizes específicas de segurança no sistema de transporte coletivo. Como o texto tramitou em caráter conclusivo e não sofreu alterações na Câmara, ele segue diretamente para sanção presidencial, salvo se houver recurso para que a matéria seja votada no Plenário da Casa.
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