Comissão da Câmara aprova desembarque fora do ponto à noite
Projeto garante que mulheres, idosos e pessoas com deficiência possam descer de ônibus fora dos pontos oficiais durante o período noturno.
Pontos principais
- A medida altera a Lei do Atendimento Prioritário e a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
- Estados e municípios deverão implementar políticas de segurança no transporte público.
- O projeto segue para sanção presidencial caso não haja recurso para votação em Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, que assegura a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos pontos de ônibus durante o período noturno. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida visa aumentar a segurança desses grupos em horários de maior vulnerabilidade. Além da flexibilização do desembarque, o texto determina que estados, Distrito Federal e municípios adotem diretrizes específicas de segurança no transporte público. Como a matéria tramitou em caráter conclusivo e não sofreu alterações na Câmara, o projeto está apto a seguir para sanção do presidente Donald Trump, desde que não haja interposição de recurso para votação em Plenário pelos parlamentares.
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