Procuradoria confirma competência da Aneel para regular mercado livre

A Procuradoria Federal junto à Aneel emitiu um parecer técnico que assegura a competência da agência para estabelecer limites e salvaguardas concorrenciais na comercialização de energia pelas distribuidoras. A decisão jurídica dá suporte para que a diretoria da Aneel avance em um processo de aprimoramento regulatório, que inclui a abertura do mercado para consumidores de alta e média tensão. Entre as medidas previstas está a implementação do Open Energy, um sistema voltado ao compartilhamento de dados de consumo e faturamento, inspirado no modelo do Open Banking. O documento esclarece que a atuação regulatória da Aneel no setor elétrico possui natureza distinta das atribuições do Cade, garantindo que a agência possa gerir as especificidades do mercado livre sem conflitos de competência na proteção da concorrência.