Novas regras do PAT entram em vigor com limites de taxas e interoperabilidade
As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) começam a valer, estabelecendo limites para taxas, prazos de pagamento e interoperabilidade dos cartões de benefícios.
Pontos principais
- As primeiras mudanças nas regras do PAT entram em vigor nesta segunda-feira (9).
- O decreto estabelece um teto de 3,6% para a taxa máxima cobrada dos estabelecimentos pelas credenciadoras, com a tarifa de intercâmbio limitada a 2%.
- Fica proibida a cobrança de taxas adicionais por parte das empresas de benefícios.
- Os pagamentos aos estabelecimentos devem ser repassados em até 15 dias corridos, reduzindo o prazo anterior de 30 dias.
- A interoperabilidade do sistema será implementada, permitindo que cartões de diferentes empresas sejam aceitos em qualquer máquina, com prazo de até 360 dias para adaptação plena.
As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) começam a valer nesta segunda-feira (9), trazendo mudanças significativas para o setor. Entre as principais alterações, destaca-se a imposição de um teto de 3,6% para a taxa máxima que pode ser cobrada dos estabelecimentos pelas credenciadoras, com a tarifa de intercâmbio restrita a 2%. Além disso, fica proibida a cobrança de qualquer taxa adicional por parte das empresas de benefícios, visando a redução de custos para os comerciantes.
Outras medidas importantes incluem a redução do prazo para repasse dos pagamentos aos estabelecimentos, que agora deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação, e a implementação da interoperabilidade do sistema. Esta última permitirá que cartões de diferentes empresas sejam aceitos em qualquer máquina de vale-refeição/alimentação, com um prazo de até 360 dias para a adaptação completa. A Abecs orienta que os consumidores selecionem a opção "voucher" ao utilizar seus cartões de benefícios.
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