Ministério do Trabalho notifica mais de 100 empresas por desvios no PAT

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, notificou mais de cem empresas após identificar irregularidades no uso do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A ação faz parte de um esforço contínuo do governo para assegurar que os benefícios destinados à alimentação dos funcionários sejam aplicados conforme a legislação vigente, evitando desvios de finalidade. O PAT é um programa de adesão voluntária que oferece incentivos fiscais às empresas, desde que estas garantam condições nutricionais adequadas aos seus colaboradores. As notificações servem como um alerta para que as companhias regularizem suas práticas e evitem sanções administrativas mais severas. A fiscalização reforça o compromisso do ministério em proteger os direitos trabalhistas e garantir a eficácia das políticas públicas voltadas ao bem-estar dos trabalhadores em todo o território nacional.