STF derruba restrição a isenção de impostos em veículos para PCDs

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar trechos da regulamentação da Reforma Tributária que restringiam a isenção de impostos na compra de veículos para pessoas com deficiência. A norma, estabelecida pela Lei Complementar 214 de 2025, limitava o benefício de alíquota zero para IBS e CBS apenas a casos de deficiência moderada ou grave, excluindo indivíduos com deficiência leve ou autismo de nível de suporte 1. A decisão atende a uma ação movida por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que alegaram tratamento desigual e inconstitucional na norma original.

Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Emenda Constitucional 132 não previa distinções por níveis de suporte ou gravidade da deficiência, e que a restrição imposta pelo Legislativo extrapolava os limites constitucionais. O tribunal reforçou que a avaliação para a concessão do benefício deve ser individualizada, garantindo maior inclusão e acessibilidade. Com a derrubada da restrição, estima-se que aproximadamente 12,6 mil pessoas, anteriormente excluídas pela classificação de gravidade, passem a ter direito à isenção tributária na aquisição de automóveis novos.