CCJ da Câmara aprova projeto que amplia proteção contra discriminação de autistas
A proposta facilita a punição de atos discriminatórios contra pessoas com transtorno do espectro autista ao remover exigências probatórias.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 938/25 altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- A nova regra elimina a necessidade de comprovar que a discriminação foi motivada especificamente pela deficiência.
- O texto teve relatoria do deputado Alex Manente e apoio dos parlamentares Amom Mandel e Duda Ramos.
- A matéria segue para análise no Senado Federal, salvo recurso para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 938/25, que visa fortalecer o arcabouço jurídico de proteção a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A medida altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, simplificando o processo de responsabilização de agressores. Atualmente, a legislação exige a comprovação de que o ato discriminatório foi motivado pela deficiência, um requisito que o projeto busca remover para garantir maior eficácia na punição de tratamentos desumanos ou preconceituosos. A proposta, relatada pelo deputado Alex Manente, representa um esforço legislativo para assegurar a dignidade e a inclusão social desse público. Caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, o texto será encaminhado diretamente para análise no Senado Federal.
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