Governo federal atualiza regras de execução orçamentária para 2026
Novo decreto estabelece procedimentos para bloqueio de dotações e ajusta limites de empenho para órgãos do Executivo visando o cumprimento da meta fiscal.
Pontos principais
- Órgãos do Executivo têm cinco dias úteis para detalhar bloqueios de dotações à Secretaria de Orçamento Federal.
- Bloqueios de verbas RP 6, RP 7 e RP 8 seguirão prioridades definidas pelo Legislativo em articulação com o governo.
- O decreto altera limites de movimentação e empenho de despesas primárias discricionárias em ministérios e agências.
- Medidas visam assegurar o cumprimento das metas de receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária de 2026.
O governo federal publicou o Decreto nº 13.085, que estabelece novas diretrizes para a execução orçamentária e financeira de 2026. A norma define procedimentos rigorosos para o bloqueio de dotações, exigindo que os órgãos do Poder Executivo detalhem essas restrições à Secretaria de Orçamento Federal em um prazo de até cinco dias úteis. O texto também ajusta os limites de movimentação e empenho para diversas pastas e agências reguladoras, buscando maior controle sobre as despesas primárias discricionárias. A medida é fundamental para garantir que o governo mantenha o equilíbrio das contas públicas e cumpra as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária anual. Além disso, o decreto estabelece que o bloqueio de verbas classificadas como RP 6, RP 7 e RP 8 deve ser coordenado com o Poder Legislativo, refletindo uma articulação direta entre os poderes para a gestão dos recursos.
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