A "Lei Raul Jungmann" é o nome popular do Projeto de Lei Antifacção, uma iniciativa do governo brasileiro para fortalecer o combate às facções criminosas no país. Aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026, o projeto cria novos instrumentos legais para investigar, asfixiar financeiramente e responsabilizar esses grupos, tipificando condutas com penas de 20 a 40 anos de reclusão. A lei homenageia o ex-ministro Raul Jungmann, falecido em 2026, e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. Sua relevância reside na tentativa de modernizar o arcabouço legal contra o crime organizado, com foco na celeridade das investigações e na asfixia financeira das facções.
A "Lei Raul Jungmann" é o nome popularmente atribuído ao Projeto de Lei Antifacção, uma iniciativa do Governo do Brasil que visa fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no País. O termo foi oficializado como uma homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no início de 2026. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026, cria novos instrumentos legais para o Estado Brasileiro investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das facções e endurecer a responsabilização desses grupos ultraviolentos. O texto final, que reflete a essência do projeto enviado pelo Governo, segue para sanção presidencial.
Raul Jungmann (1952-2026) teve uma longa carreira na política brasileira, atuando como deputado federal por três mandatos e ocupando cargos ministeriais em diferentes governos. Ele foi Ministro da Reforma Agrária (1999-2002) no governo Fernando Henrique Cardoso, e Ministro da Defesa (2016-2018) e o primeiro Ministro da Segurança Pública (2018) no governo Michel Temer. Sua passagem por esses ministérios, especialmente na área de segurança, o colocou no centro de debates e implementações de políticas que visavam aprimorar a segurança pública e a defesa nacional. Sua influência foi notável na formulação de estratégias e na coordenação de operações, como as de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), durante sua gestão na segurança pública.
O PL Antifacção, que recebeu o nome de Raul Jungmann, foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo em novembro de 2025. O projeto prevê a definição de facção criminosa como figura central das medidas de enfrentamento, fechando possíveis brechas jurídicas e harmonizando a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas. Ele tipifica uma série de condutas que passarão a ser tratadas como crimes de facção criminosa, sujeitando os indivíduos que as pratiquem a uma pena de 20 a 40 anos de reclusão. Além disso, o projeto determina prazos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do Juiz em inquéritos relativos a facções criminosas, visando dar celeridade às investigações. Entre os principais pontos do PL estão medidas de asfixia financeira, como a alienação antecipada e a manutenção da destinação de bens apreendidos. O projeto também tipifica o favorecimento ao crime organizado e impõe restrições a condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, e a vedação de auxílio-reclusão para dependentes de presos faccionados. O texto final foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 24 de fevereiro de 2026, após acordo entre o relator, Guilherme Derrite (PP-SP), e o governo federal, e segue para sanção presidencial. A proposta inicialmente incluía a taxação de bets para um fundo de combate ao crime, mas essa medida foi excluída do texto final do PL Antifacção, embora uma PEC da Segurança, aprovada em 4 de março de 2026, tenha direcionado 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
