Lei Raul Jungmann

Visão geral

A "Lei Raul Jungmann" é o nome popularmente atribuído ao Projeto de Lei Antifacção, uma iniciativa do Governo do Brasil que visa fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no País. O termo foi oficializado como uma homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no início de 2026. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026, cria novos instrumentos legais para o Estado Brasileiro investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das facções e endurecer a responsabilização desses grupos ultraviolentos. O texto final, que reflete a essência do projeto enviado pelo Governo, segue para sanção presidencial.

Contexto histórico e desenvolvimento

Raul Jungmann (1952-2026) teve uma longa carreira na política brasileira, atuando como deputado federal por três mandatos e ocupando cargos ministeriais em diferentes governos. Ele foi Ministro da Reforma Agrária (1999-2002) no governo Fernando Henrique Cardoso, e Ministro da Defesa (2016-2018) e o primeiro Ministro da Segurança Pública (2018) no governo Michel Temer. Sua passagem por esses ministérios, especialmente na área de segurança, o colocou no centro de debates e implementações de políticas que visavam aprimorar a segurança pública e a defesa nacional. Sua influência foi notável na formulação de estratégias e na coordenação de operações, como as de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), durante sua gestão na segurança pública.

O PL Antifacção, que recebeu o nome de Raul Jungmann, foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo em novembro de 2025. O projeto prevê a definição de facção criminosa como figura central das medidas de enfrentamento, fechando possíveis brechas jurídicas e harmonizando a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas. Ele tipifica uma série de condutas que passarão a ser tratadas como crimes de facção criminosa, sujeitando os indivíduos que as pratiquem a uma pena de 20 a 40 anos de reclusão. Além disso, o projeto determina prazos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do Juiz em inquéritos relativos a facções criminosas, visando dar celeridade às investigações. Entre os principais pontos do PL estão medidas de asfixia financeira, como a alienação antecipada e a manutenção da destinação de bens apreendidos. O projeto também tipifica o favorecimento ao crime organizado e impõe restrições a condenados, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, e a vedação de auxílio-reclusão para dependentes de presos faccionados. O texto final foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 24 de fevereiro de 2026, após acordo entre o relator, Guilherme Derrite (PP-SP), e o governo federal, e segue para sanção presidencial. A proposta inicialmente incluía a taxação de bets para um fundo de combate ao crime, mas essa medida foi excluída do texto final do PL Antifacção, embora uma PEC da Segurança, aprovada em 4 de março de 2026, tenha direcionado 30% da arrecadação de impostos sobre apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Linha do tempo

• 1999-2002: Ministro da Reforma Agrária no governo Fernando Henrique Cardoso.
• 2002: Eleito deputado federal por Pernambuco.
• 2005: Atuou como vice-presidente da CPI dos Sanguessugas e líder da Frente Brasil Sem Armas.
• 2006: Reeleito deputado federal.
• 2012: Eleito vereador em Recife.
• 2015-2016: Serviu como deputado federal, posicionando-se a favor do impeachment da então presidente Dilma Rousseff.
• 2016-2018: Ministro da Defesa no governo Michel Temer.
• 2018: Primeiro Ministro da Segurança Pública do Brasil, no governo Michel Temer.
• 2021-2024: CEO do Centro Soberania e Clima, assumindo a presidência do Conselho posteriormente.
• 2022: Assumiu a presidência do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).
• Novembro de 2025: Poder Executivo apresenta o Projeto de Lei Antifacção.
• 18 de janeiro de 2026: Falecimento de Raul Jungmann, aos 73 anos, em Brasília, devido a câncer de pâncreas.
• 24 de fevereiro de 2026: Câmara dos Deputados aprova o PL Antifacção, que é batizado de Lei Raul Jungmann, e o texto segue para sanção presidencial.
• 4 de março de 2026: Câmara aprova a PEC da Segurança, destinando 30% dos impostos sobre apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Principais atores

• Raul Jungmann: Político e ministro brasileiro, associado a diversas políticas de segurança e defesa.
• Governo Fernando Henrique Cardoso: Período em que Jungmann atuou como Ministro da Reforma Agrária.
• Governo Michel Temer: Período em que Jungmann atuou como Ministro da Defesa e Ministro da Segurança Pública.
• Congresso Nacional: Onde Jungmann atuou como deputado federal e participou da criação e aprovação de leis.
• Ministério da Defesa: Pasta que Jungmann liderou, responsável pela gestão das Forças Armadas.
• Ministério da Segurança Pública: Pasta criada e chefiada por Jungmann, focada na coordenação das políticas de segurança pública no país.
• Guilherme Derrite (PP-SP): Relator do PL Antifacção na Câmara dos Deputados.
• Wellington César Lima e Silva: Ministro da Justiça, que negociou com o relator do PL Antifacção para chegar a um acordo sobre o texto.
• Hugo Motta (Republicanos-PB): Presidente da Câmara dos Deputados, que anunciou o batismo do PL Antifacção como Lei Raul Jungmann.

Termos importantes

• GLO (Garantia da Lei e da Ordem): Operações que permitem o emprego das Forças Armadas em território nacional para a manutenção da ordem pública, sob coordenação do Ministério da Defesa ou, posteriormente, do Ministério da Segurança Pública. Jungmann coordenou tais operações durante sua gestão.
• CPI dos Sanguessugas: Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou um esquema de corrupção na compra de ambulâncias no Brasil, na qual Jungmann atuou como vice-presidente.
• Frente Brasil Sem Armas: Movimento e grupo de parlamentares que defendia o controle de armas de fogo no Brasil, do qual Jungmann foi um dos líderes durante o referendo de 2005.
• IBRAM (Instituto Brasileiro de Mineração): Entidade que representa o setor de mineração no Brasil, presidida por Raul Jungmann desde 2022 até seu falecimento.
• Centro Soberania e Clima: Organização fundada por Raul Jungmann, Sergio Etchegoyen e Marcelo Furtado, dedicada ao diálogo técnico e democrático sobre soberania e clima no Brasil.
• PL Antifacção: Projeto de Lei que endurece o combate ao crime organizado no Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026 e batizado de Lei Raul Jungmann.
• Domínio Social Estruturado: Novo tipo penal criado pelo PL Antifacção, referente a crimes cometidos por integrantes de organizações ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas, com penas de 20 a 40 anos de prisão.
• PEC da Segurança: Proposta de Emenda à Constituição aprovada pela Câmara em março de 2026, que destina 30% dos impostos sobre apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações de segurança.