PEC da Segurança Pública chega ao Senado após mudanças na Câmara
Proposta que reorganiza o sistema nacional de segurança e altera fontes de financiamento segue para análise dos senadores.
Pontos principais
- A PEC 18/2025 destina recursos de apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal para fundos de segurança e penitenciário.
- O texto estabelece diretrizes para a integração de sistemas e cooperação entre órgãos de segurança pública.
- A proposta cria um regime jurídico mais rigoroso para líderes de organizações criminosas.
- Dependentes de policiais e agentes socioeducativos terão acesso ampliado a pensões por morte ou invalidez.
- A redução da maioridade penal foi suprimida do texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que visa modernizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), iniciou sua tramitação no Senado Federal após passar por alterações na Câmara dos Deputados. O projeto busca reorganizar a estrutura de segurança nacional ao definir novas fontes de financiamento, utilizando parte da arrecadação de apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal para fortalecer os fundos nacionais de segurança e penitenciário. Entre as medidas centrais, a proposta estabelece diretrizes para a cooperação federativa e a integração de dados entre as forças policiais. Além disso, o texto endurece o tratamento penal para líderes de organizações criminosas e amplia benefícios previdenciários para dependentes de agentes de segurança. A matéria agora será debatida pelos senadores, que avaliarão os ajustes feitos pelo relator Mendonça Filho, incluindo a exclusão da redução da maioridade penal.
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